Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Juizado Especial. Ação penal privada. Apelação. Deserção.
No Juizado Especial, em ação penal privada, sem pedido de gratuidade de justiça e sem que comprovado o preparo ou a impossibilidade de fazê-lo, tem-se por deserto o recurso. Ordem denegada.... ()
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