1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CONCORDÂNCIA DISPENSÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 329, I, aplicável também às ações de família, admite-se a emenda à petição inicial, inclusive com alteração de pedido e causa de pedir, até a citação do réu e independentemente da aquiescência dele. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A pessoa jurídica cuja inscrição foi definitivamente baixada perante a Junta Comercial não possui capacidade processual, configurando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 2. A existência legal da pessoa jurídica cessa com a extinção formal de seu registro, impedindo-a de demandar ou ser demandada em juízo. 3. A baixa da empresa equivale à morte da pessoa natural, ensejando a impossibilidade de atuação processual e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser apreciada em sede recursal quando não foi arguida e analisada na instância de origem, sob pena de supressão de instância.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Consoante entendimento assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.235), a conferir: «A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.
1.O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA.
1.Nos termos da Lei Processual Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova testemunhal, no caso, em nada contribuiria para a solução da controvérsia, ao contrário, iria representar um atraso à prestação jurisdicional. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - UTILIZAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ - INSUBSISTÊNCIA - INCONFORMISMO DESPROVIDO NA INTEGRALIDADE - DECISÂO AGRAVADA MANTIDA.
1.Não havendo interesse em parte das matérias recorridas, o recurso não comporta conhecimento nas matérias que ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
Em autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação de danos, a improcedência do pedido é de rigor quando a regularidade da dívida infirmada encontra lastro na prova colhida. Demonstradas a constituição regular do débito e a regularidade da cessão do crédito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não enseja a indenização por dano moral, por configurar exercício regular de direito.... ()
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8 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 573/STJ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do CC, sendo trienal, conforme consolidado pelo STJ na Súmula 405, restando apenas aferir seu escoamento ou não quando da propositura da ação. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
1.A ação de despejo possui rito próprio, previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, aplicando-se a ela, no que coube, o procedimento comum. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA MOBILE BANK. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
1.De acordo com o CPC, art. 345, a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - RÉ EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
Extinta a empresa ré antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada a emenda da inicial para direcionamento da ação de cobrança em face dos ex-sócios, com subsequente realização de citação válida (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1-Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INDISPONIBILIDADE GRAVADA EM AUTOS DIVERSOS - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.
1.Nos termos do CPC, art. 313, V, a, quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa, o processo deverá ser suspenso. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE SE MANTEM - RECURSO DESPROVIDO.
1.Aexceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL -POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES.
1.Conforme remansosa jurisprudência do STJ, a existência de qualquer ação não transitada em julgado relativa ao débito constante do título executivo não inibe, por si só, a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante fixado pelo STJ em sede do REsp. Acórdão/STJ, consolidou-se o entendimento de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caro de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RUA ESTREITA E COM POUCA VISIBILDIADE - CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA.
1.Para configuração do dever de reparação civil, necessária a demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, empreendida pelo agente, além do nexo causal entre a conduta e o dano. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - SIMPLES COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA À SITUAÇAO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1.A simples cobrança de dívida, ainda que indevida, sem inclusão do nome da consumidora em cadastro de restrição ao crédito, e tampouco exposição vexatória ou abuso de seu tempo (teoria do desvio produtivo), não configura ofensa aos direitos da personalidade, sendo insuficiente para justificar a fixação de indenização por danos morais. ... ()
