Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Em autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação de danos, a improcedência do pedido é de rigor quando a regularidade da dívida infirmada encontra lastro na prova colhida. Demonstradas a constituição regular do débito e a regularidade da cessão do crédito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não enseja a indenização por dano moral, por configurar exercício regular de direito.... (Continua)