Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 573/STJ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do CC, sendo trienal, conforme consolidado pelo STJ na Súmula 405, restando apenas aferir seu escoamento ou não quando da propositura da ação. ... ()
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