Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Consoante fixado pelo STJ em sede do REsp. Acórdão/STJ, consolidou-se o entendimento de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. ... (Continua)