TJSP - Diário da Justiça: 28/03/2025

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O DESPEJO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM INDICAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, A ENSEJAR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Com o reconhecimento da procedência do pedido, houve o decreto do despejo e a condenação do réu ao pagamento da dívida locatícia. Seguiu-se a instauração do cumprimento de sentença voltado à concretização do despejo, tendo ocorrido efetivamente a imissão na posse do imóvel. 2. A sentença, ao declarar a extinção do processo, reportou-se à satisfação da dívida, no que incidiu em erro material. Daí o acolhimento do inconformismo, para se retificar essa fundamentação, dado que se fez referência a matéria estranha ao contexto e, ademais, há evidência que não houve o pagamento da dívida... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a penhora de 30% das pensões mensais da devedora e determinou a expedição de carta precatória para avaliação de seu imóvel penhorado. Insurgência da coexecutada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de imóvel considerado bem de família. Questão apreciada e decidida em decisão anterior à agravada e que não foi recorrida oportunamente. Não cabe à recorrente revivificar questão que já se encontra preclusa. Respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido nesta parte. Arguição que, ademais, não prospera. Coexecutada que figura como fiadora do contrato locatício. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Ao reconhecer a possibilidade da penhora de imóvel do fiador está subsumida a figura do idoso, uma vez que a Lei 8.009/1990 não faz qualquer distinção se o fiador é ou não pessoa idosa. Precedentes. Alegação de que seus proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Relativização que deve ser analisada à luz do caso concreto. Execução que tramita há mais de 10 anos sem nenhuma perspectiva de pagamento. Constrição permitida, preservando-se, contudo, o suficiente para garantia a subsistência da devedora e sua família. Recorrente que é pessoa idosa, sendo intuitivo que tenha despesas extraordinárias. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cabível a penhora de 15% de seus benefícios. Decisão reformada neste ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR REFERENTE À SEGUNDA OPERAÇÃO NÃO FOI COMPENSADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÍVIDA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da expedição de ofício às instituições bancárias, porque inútil. 2. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que, embora de fato tenha sido realizado o pagamento em duplicidade, o valor não foi compensado em favor da demandante. 3. Assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito da autora, cobrança indevida ou responsabilidade da instituição de ensino pelo ocorrido. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante desse resultado, na forma do art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

4 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação e multa contratual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito locatício c/c obrigação de fazer. Locação comercial. Sentença de parcial procedência de ambas as ações. Recurso adesivo da locatária que não ataca os fundamentos da sentença, não pleiteando qualquer reforma, mas sim a manutenção do julgado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Recurso das locadoras. Pandemia de Covid19 que não justifica, por si só, a redução dos valores locatícios na hipótese, por ausência de extrema vantagem aos locadores. Necessidade de manutenção dos termos contratuais. Redução do aluguel a 50%, dos encargos locatícios e exclusão de multa pela rescisão antecipada que é descabida. Pandemia que constituiu evento extraordinário e imprevisível. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatária e locadores. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelas locadoras que justifique a intervenção judicial. Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC). Respeito aos princípios da intervenção mínimo e pacta sunt servanda. Precedentes. Termo final da locação que deve considerar a efetiva imissão dos locadores na posse do imóvel, não havendo entrega das chaves pela locatária. Precedentes. Sentença reformada. Recurso adesivo não conhecido. Recurso das autoras provido para: a) julgar improcedente a ação de 1072279-60.2020.8.26.0100; b) condenar Total Bojos Eireli ao pagamento da integralidade dos aluguéis e encargos de locação vencidos, bem como multa contratual, até a data de 15/12/2021. Inversão da sucumbência. Fixação de honorários advocatícios

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou de apresentar os documentos determinados. Parte que não demonstrou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte autora. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela parte ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidas unilateralmente, não sendo aptos a embasar a pretensão da recorrente. Perícia prejudicada, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado neste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal. Alegação de equivoco na condenação, com base em falsidade documental e identificação errônea. Impossibilidade de dilação probatória em sede de revisão criminal. Exigência de prova pré-constituída das alegações - Apuração de eventual falsidade documental que deve preceder o meio de impugnação eleito, em procedimento próprio. Revisão não conhecida.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO INVÁLIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime aberto - Juízo «a quo que não indeferiu, de plano, a progressão de regime - Concessão do benefício diretamente pelo órgão «ad quem caracterizaria supressão de instância - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Recurso defensivo. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Desclassificação da forma qualificada para a forma simples do tipo penal. Impossibilidade. Abuso de confiança bem demonstrado pelo contexto probatório. Condenação mantida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO EQUIVOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)