Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O DESPEJO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM INDICAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, A ENSEJAR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Com o reconhecimento da procedência do pedido, houve o decreto do despejo e a condenação do réu ao pagamento da dívida locatícia. Seguiu-se a instauração do cumprimento de sentença voltado à concretização do despejo, tendo ocorrido efetivamente a imissão na posse do imóvel. 2. A sentença, ao declarar a extinção do processo, reportou-se à satisfação da dívida, no que incidiu em erro material. Daí o acolhimento do inconformismo, para se retificar essa fundamentação, dado que se fez referência a matéria estranha ao contexto e, ademais, há evidência que não houve o pagamento da dívida... (Continua)