Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.0949.1454.4132

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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