Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação e multa contratual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito locatício c/c obrigação de fazer. Locação comercial. Sentença de parcial procedência de ambas as ações. Recurso adesivo da locatária que não ataca os fundamentos da sentença, não pleiteando qualquer reforma, mas sim a manutenção do julgado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Recurso das locadoras. Pandemia de Covid19 que não justifica, por si só, a redução dos valores locatícios na hipótese, por ausência de extrema vantagem aos locadores. Necessidade de manutenção dos termos contratuais. Redução do aluguel a 50%, dos encargos locatícios e exclusão de multa pela rescisão antecipada que é descabida. Pandemia que constituiu evento extraordinário e imprevisível. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatária e locadores. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelas locadoras que justifique a intervenção judicial. Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC). Respeito aos princípios da intervenção mínimo e pacta sunt servanda. Precedentes. Termo final da locação que deve considerar a efetiva imissão dos locadores na posse do imóvel, não havendo entrega das chaves pela locatária. Precedentes. Sentença reformada. Recurso adesivo não conhecido. Recurso das autoras provido para: a) julgar improcedente a ação de 1072279-60.2020.8.26.0100; b) condenar Total Bojos Eireli ao pagamento da integralidade dos aluguéis e encargos de locação vencidos, bem como multa contratual, até a data de 15/12/2021. Inversão da sucumbência. Fixação de honorários advocatícios