Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR REFERENTE À SEGUNDA OPERAÇÃO NÃO FOI COMPENSADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÍVIDA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da expedição de ofício às instituições bancárias, porque inútil. 2. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que, embora de fato tenha sido realizado o pagamento em duplicidade, o valor não foi compensado em favor da demandante. 3. Assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito da autora, cobrança indevida ou responsabilidade da instituição de ensino pelo ocorrido. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante desse resultado, na forma do art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)