Súmula nº 381/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Inépcia da inicial. Afastamento. Cláusulas abusivas. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Liberação dos valores. Idoneidade. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste inépcia da inicial quando o autor descreve adequadamente a causa de pedir da demanda, consistente na existência de relação jurídica negocial entre as partes e na inadimplência do devedor, bem como o objeto da pretensão, consistente na satisfação do crédito. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 381/STJ e do recurso repetitivo REsp Acórdão/STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de rescisão cumulada com devolução de quantias pagas. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Apelado fez tal pedido de forma incidental, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Súmula 381/STJ. Recurso improvido, na parte conhecida.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional.

«1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da Súmula 381/STJ («Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade. Súmula 381/STJ e cláusula mandato. Erro material quanto aos ônus sucumbenciais. Aclarada vedação quanto ao reconhecimento de ofício. Afastada a nulidade da cláusula mandato. Erro material reconhecido e afastado. Restabelecidos os ônus de sucumbência anteriormente fixados. Embargos acolhidos.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ.

«1. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Pretensão, em recurso, de reconhecimento «ex officio de abusividade de cláusulas de contrato bancário. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Recurso improvido.

9 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Nulidade de cláusula contratual que prevê capitalização mensal de juros. Questão que não constitui matéria de ordem pública. Necessidade de oposição de embargos do devedor. Abusividade de cláusulas de contrato bancário não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Súmula 381/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veículo, pedido este que não constara da petição inicial. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial. Apelo prejudicado.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Pedido de restituição de valor referente à anuidade do cartão BNDES. Inadmissibilidade. Ausência de esclarecimentos quanto à contratação e duração do liame obrigacional. Pedido de cancelamento efetivado após a cobrança. Ausência de abusividade na prática bancária. Súmula 381/STJ. Recurso improvido.

12 - TJSP Revisional - Insurgência recursal - Pretensão de reconhecimento da nulidade da cobrança de comissão de permanência e afastamento dos encargos moratórios - Vedação ao reconhecimento de abusividade em cláusulas de contratos bancários ex officio - Impugnação genérica e abstrata - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Matérias não deduzidas na inicial - Descabimento - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido nesse tocante.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. 1. Tese de inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. 2. Julgamento ultra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. Sistema de amortização fixado na sentença mantido no acórdão combatido. Inexistência de descumprimento pela corte local do disposto na Súmula 381/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso, porquanto pactuado o contrato de mútuo antes da entrada em vigor desse códex, carece de interesse recursal a instituição financeira no ponto, tendo em vista que, não obstante o TJMS tenha assentado pela aplicabilidade da norma consumerista, manteve integralmente a sentença, que afastou expressamente a sua incidência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade para contratos celebrados após Medida Provisoria 1.963-17/2000. Pactuação expressa. Taxa de serviços de terceiros. Revisão de ofício de cláusula. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Erro na valoração da prova. Revisão das conclusões contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

15 - TJSP Ação monitória. Contrato juntado pela ré. Perícia contábil realizada em segunda instância. Excepcionalidade. Embora a documentação que instruiu a inicial seja suficiente a embasar a ação monitória, aludidos documentos limitaram o exercício de defesa da ré. Hipótese em que o contrato ?cep-empresa? firmado entre as partes foi trazido aos autos pela ré, e não foi levado em consideração quando da prolação da sentença. Vício que ensejaria o indeferimento da inicial por inépcia, dês que impossibilitou a ré defender-se de forma plena. Havendo o contrato subjacente da relação jurídica existente, a ação adequada seria a de execução, e não monitória. Excepcionalidade, no caso em análise, que permite reconhecer de ofício as abusividades apuradas pela perícia, visando o aproveitamento dos atos processuais praticados, nos termos do CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Ausência de infringência à Súmula 381/STJ. Afastada a inépcia da inicial, dá-se parcial provimento ao apelo. Sentença parcialmente reformada.

16 - STJ Banco. Contrato bancário. Consumidor. Cláusula abusiva. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não se discutem normas de ordem pública. Súmula 381/STJ. CDC, art. 51.

«4. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). Com mais razão, quando não estiver em testilha normas de ordem pública protetivas do consumidor, como é o caso, não pode o acórdão recorrido, de ofício, decotar encargos supostamente ilegais.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre acórdãos da 3ª Turma e da Segunda Seção do STJ. Ação revisional de contrato bancário. Nulidade de cláusulas abusivas. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Embargos acolhidos. CDC, art. 1º.

«I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada; ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização anual. Comissão de permanência. Possibilidade. Mora. Afastamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Cláusula. Declaração de nulidade. Ex-officio. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Apelação cível. Agravo retido. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Disposições de ofício.

«Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício; nos termos da súmula 381 do STJ. Inexistem, contudo, tais disposições no julgamento sob estudo.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Declaração de nulidade de cláusula contratual que determinava a forma de devolução do vrg. Incabível de debate nesta corte. Sum. 5/STJ. Incidência..

«1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláusula contratual que determinava a forma de devolução do VRG, ante o enunciado da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)