Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. 1. Tese de inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. 2. Julgamento ultra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. Sistema de amortização fixado na sentença mantido no acórdão combatido. Inexistência de descumprimento pela corte local do disposto na Súmula 381/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso, porquanto pactuado o contrato de mútuo antes da entrada em vigor desse códex, carece de interesse recursal a instituição financeira no ponto, tendo em vista que, não obstante o TJMS tenha assentado pela aplicabilidade da norma consumerista, manteve integralmente a sentença, que afastou expressamente a sua incidência. ... (Continua)