Súmula nº 70/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Emissão de documentos fiscais. Pretensão do impetrante de obtenção de autorização para confecção de documentos fiscais necessários ao exercício das atividades da empresa. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar referida autorização ao pagamento de débitos fazendários. Dever da Administração Pública de se valer de instrumentos próprios para cobrança de seu crédito. Aplicação das Súmula 70/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Tributário. Importação. Retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.

««A retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas 70, 323 e 547/STF (REsp 513.543/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/09/2003, pág. 00141).... (Continua)

3 - STF Tributário. ICM. A imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de caráter punitivo decorrentes do regime especial do ICM, devido à inadimplência do contribuinte, é contrária à garantia assegurada pela CF/67, art. 153, § 23. Precedentes do STF: RREE 106.759, 100.918 e 76.455. Recurso extraordinário provido. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.

4 - STF Tributário. ICM - Regime especial. Sanções não impostas por lei e entregues ao exclusivo arbítrio da autoridade fiscal. Inaceitabilidade. Precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.

5 - STF Mandado de segurança. ICM. A exigência do pagamento antecipado do ICM, para a entrega de talonários referentes a esse imposto, importa violação de Lei (CTN), onde se estabelece como fato gerador do aludido imposto a saída da mercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Quando assim não fosse, implicaria a citada exigência sanção politica, vedada pela CF/67, art. 153, § 23. Aplicação da Súmula 547/STF. Recurso conhecido e provido, em parte. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 856/STF. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido adotou tese compatível com o entendimento que inspirou as Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF e foi reiterado no julgamento do Tema 856/STF da Repercussão Geral. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141. RTJ 173/807-808. RTJ 178/22-24). O poder de tributar. Que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte. «não pode chegar à desmedida do poder de destruir (min. Orosimbo nonato, rda 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do «estatuto constitucional do contribuinte. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

8 - STF Tributo. Fiscalização. Regime especial. Sanção política. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos - Verbetes das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... (Continua)

9 - STF Tributo. Fiscalização. Regime especial. Sanção política. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos – Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos por mim relatados no Pleno, publicados no Diário de Justiça, respectivamente, em 3 de junho de 2005 e 9 de outubro de 2014.... (Continua)

10 - STF Tributo. Fiscalização. Regime especial. Sanção política. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos – Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos por mim relatados no Pleno, publicados no Diário de Justiça, respectivamente, em 3 de junho de 2005 e 9 de outubro de 2014.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. REEXAME NECESSÁRIO. Ato coator que impede emissão de nota fiscal eletrônica por contribuinte devedor do ISSQN. Instrução Normativa Municipal SF/SUREM 19/2011. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Violação ao livre exercício da atividade empresarial. Via oblíqua de cobrança coercitiva de tributos. Incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido.

12 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula 70/STF e Súmula 391/STF. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Súmula Vinculante 3/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes não autoriza o ajuizamento da reclamação. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Servidor público militar. Preliminar de incompetência. Desacolhimento. Militar. Praça especial. Requerimento de licença formulado logo após a conclusão da Academia da Força Aérea. Deferimento condicionado à prévia indenização dos valores gastos com a formação do impetrante. Possibilidade de ressarcimento ao erário por meios processuais próprios e eficazes. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 6.880/1980, art. 116.

«1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas de direito local. Súmula 280/STF. Impedimento de contratar com a administração pública. Não demonstração de incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN, forte no argumento de que a restrição imposta pela lei estadual seria no sentido da impossibilidade de contratar com a administração pública estadual, não vedando o exercício de atividade profissional, concluindo que o procedimento encontraria amparo na Lei estadual 12.799/08 e no Decreto 53.455/08, normas de direito local, pelo que incide a Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Administrativo. Empresa. Sócios em débitos. Inscrição estadual. Indeferimento. Ilegalidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IX, parágrafo único.

«É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. O STF editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18/10/85).... (Continua)

16 - STF Tributário. ICM. Cominações não criadas por lei e que configuram sanções políticas. Lei 6.763/1975, art. 52. na redação dada pela Lei 7.164/1977, ambas do Estado de Minas Gerais. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF.

17 - STJ Administrativo. Ensino superior. Reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso. Exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária. Procedimento coercitivo com finalidade de cobrança indireta de tributos. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Súmula 127/STJ.

«1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada unicamente a requisitos cujos objetivos são o aperfeiçoamento contínuo da qualidade acadêmica, a melhoria do planejamento e da gestão universitária e a prestação de contas à sociedade. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra a exigência de Certificado de Quitação do ISS para fins de obtenção do Auto de Regularização Imobiliária. Liminar indeferida. Reforma que se impõe. Exigência que, em princípio, constitui meio coercitivo indireto utilizado pela Administração Pública para a cobrança de tributo. Inteligência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes. Presença dos requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Recurso provido.

19 - TJRJ Tributário. Constitucional. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dívidas de ICMS da sociedade. Descabimento. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, arts. 5º, LIV e 170.

«O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo viola a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no CF/88, art. 5º, LIV, motivou a edição da Súmula 323/STF e a garantia do livre exercício econômico independentemente de autorização de órgãos públicos, previsto no parágrafo único do CF/88, art. 170. ... (Continua)

20 - STJ Herança. Inventário. Firma individual do «de cujos». Tributário. Administrativo. Cancelamento da inscrição estadual realizada com escopa de cobrar tributo. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Interposição. Legitimidade dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. Extinção prematura do processo. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 985.

«A firma individual do «de cujus» engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o «fundo de comércio». Conseqüentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com «a ratio» das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... (Continua)