Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra a exigência de Certificado de Quitação do ISS para fins de obtenção do Auto de Regularização Imobiliária. Liminar indeferida. Reforma que se impõe. Exigência que, em princípio, constitui meio coercitivo indireto utilizado pela Administração Pública para a cobrança de tributo. Inteligência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes. Presença dos requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Recurso provido.