Súmula nº 4/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Impossibilidade jurídica do pedido por aplicação da Súmula 4/STF. Não aplicação para o caso. Prescrição do fundo de direito. Prestações sucessivas. Não ocorrência. Estatuto dos Ferroviários que garante a complementação de aposentadorias e pensões, com reajuste no caso de aumento geral dos salários do pessoal da ativa. Garantia mantida pela Lei Estadual nº: 9.343/96. Contratos Coletivos de Trabalho que estabelecem piso de 2,5 salários mínimos para a categoria. Valor que deve ser estendido aos inativos. Condenação ao pagamento das verbas vincendas. Pretensão já determinada na sentença. Apostilamento das verbas deferidas. Sentença omissa. Pretensão acolhida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos. Recurso dos autores provido em parte

2 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Desnecessidade de revolvimento da matéria fática. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem licença, considerada desproporcional pelo tribunal de origem. A agravante sustenta que o recurso não poderia ter sido conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF, diante da necessidade de revolvimento da matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos ditos violados. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e multa. Regime prisional fechado estabelecido com base na quantidade e natureza da droga. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico majorado. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a imposição do regime mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes exige fundamentação concreta e idônea, não se prestando a tal a gravidade abstrata do delito de tráfico majorado pelo emprego de arma. Inteligência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Incidência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A imposição de regime prisional mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, exige motivação concreta e idônea. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Regime prisional fechado. Referência à hediondez e à gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Recurso não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Acordo homologado. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios no acórdão que negou provimento ao recurso especial por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF e porque não demonstradas as violações legais, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que configura constrangimento ilegal a imposição de regime prisional mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes, sem motivação concreta e idônea, em razão, apenas, da gravidade abstrata inerente ao delito de roubo majorado, não sendo suficiente a mera reprodução de circunstâncias inerentes à infração penal que não exorbitam das comuns à espécie. Inteligência das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga inexpressiva. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedique a aitividade criminosa ou integre organização criminosa. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto.

«1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Modus operandi típico de organização criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea.

«1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado . Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º, do CP. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Fração de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Parecer acolhido em parte.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 4/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O entendimento de que a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos não foi objeto de impugnação específica, o que atrai o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Reprimenda reduzida ao piso em razão da atenuante da menoridade relativa. Regime fechado mantido. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Tentativa. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado baseado na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Modificação para o regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Paciente condenada a 3 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Natureza da droga. Crack. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefício negado em virtude da natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)