1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ESTUPROS DE VULNERÁVEL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 217-A E LEI 14.344/2022, art. 25, E, COM RELAÇÃO À S. NA FORMA DO art. 13, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL.
Prova dos autos não permite certificar o descumprimento de medidas protetivas pelos réus, diante de erro de proibição no qual incorreram. Quanto ao estupro narrado no terceiro fato imputado, S. incorreu, ao menos, em erro de fato, e improvável O. repetisse conduta anteirormente imputada, desobedecendo ordem judicial de modo consciente, de modo que ambos vão por este fato absolvidos. Também, certificada a provável falsidade do segundo fato imputado. Com relação ao primeiro fato, certificada a autoria e contornos delitivos. Absolvida S. por todos os fatos imputados. Condenação mantida de O. apenas pelo primeiro fato, redimensionada sua pena carcerária, afastado o tisne das circunstâncias nas basilares. Sentença mantida quanto ao mais. ... ()
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2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 14.344/2022, art. 25. LEI HENRY BOREL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8. MANUTENÇÃO.
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HIGIDEZ DO ATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso em. Crime praticado contra criança. Inaplicabilidade habeas corpus da Lei 9.099/1995. Embargos de declaração rejeitados.
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5 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (Lei 14.344/2022, art. 25, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, com alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da prisão e à inexistência de risco à vítima. ... ()
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6 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI HENRY BOREL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À VOLUNTARIEDADE DO PACIENTE EM PROMOVER O ENCONTRO COM A VÍTIMA. MÍDIAS QUE COMPROVAM A FALTA DE INTENÇÃO DO PACIENTE DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA. ENCONTRO FORTUITO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame: ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEÇA. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DECOTE ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E art. 129, §13, CP. «BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DANOS MORAIS. VIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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8 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime praticado contra criança (Lei 14.344/2022, art. 25). Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Alegação de ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Afirmada irregularidade na colheita de depoimentos na fase pré- Processual. Irrelevância. Recurso desprovido.
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9 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. sentença absolutória. Insurgência ministerial. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assaí que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da prática do crime de descumprimento de medida protetiva, com fulcro no CPP, art. 386, III. O Ministério Público busca a condenação do réu, conforme descrito na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu como incurso no delito de descumprimento de medida protetiva, a teor da Lei 14.344/2022, art. 25, caput.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletins de ocorrências, mandado de intimação do réu das medidas protetivas e, ainda, pela prova oral coligida na etapa investigativa e em juízo.3.2. O conjunto probatório, composto pela decisão que concedeu medidas protetivas à vítima, pela certidão de intimação pessoal do réu, pelos depoimentos das testemunhas e informantes, e pela confissão judicial do apelado, demonstra que o réu, ciente da ilicitude de sua conduta, aproximou-se da vítima, de modo que descumpriu a medida protetiva anteriormente imposta.3.3. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela apresentação de contrarrazões, nos parâmetros do item 1.15 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A ciência do réu quanto às providências cautelares, comprovada pela certidão de sua intimação pessoal, e a posterior aproximação dele à vítima são suficientes a configurar o delito de descumprimento de medida protetiva. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.334/2022, art. 25, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001664-94.2022.8.16.0092, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 31/07/2023.... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei 14.344/2022, art. 25), em contexto de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS A CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI HENRY BOREL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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13 - TJRS APELAÇÃO. LEI 14.344/2022, art. 25 E DO art. 344, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I - O réu, ciente das medidas protetivas conferidas à sua sobrinha, enviou mensagens de áudio, via whatsapp, para a mãe da vítima de estupro, ameaçando-as, estando demonstrado o dolo no seu agir, configurando o delito do art. 25, da Lei 14.344/2022.... ()
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14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM ANÁLISE... ()
