Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI HENRY BOREL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À VOLUNTARIEDADE DO PACIENTE EM PROMOVER O ENCONTRO COM A VÍTIMA. MÍDIAS QUE COMPROVAM A FALTA DE INTENÇÃO DO PACIENTE DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA. ENCONTRO FORTUITO. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)