Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ESTUPROS DE VULNERÁVEL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 217-A E LEI 14.344/2022, art. 25, E, COM RELAÇÃO À S. NA FORMA DO art. 13, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos não permite certificar o descumprimento de medidas protetivas pelos réus, diante de erro de proibição no qual incorreram. Quanto ao estupro narrado no terceiro fato imputado, S. incorreu, ao menos, em erro de fato, e improvável O. repetisse conduta anteirormente imputada, desobedecendo ordem judicial de modo consciente, de modo que ambos vão por este fato absolvidos. Também, certificada a provável falsidade do segundo fato imputado. Com relação ao primeiro fato, certificada a autoria e contornos delitivos. Absolvida S. por todos os fatos imputados. Condenação mantida de O. apenas pelo primeiro fato, redimensionada sua pena carcerária, afastado o tisne das circunstâncias nas basilares. Sentença mantida quanto ao mais. ... (Continua)