Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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