Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei 14.344/2022, art. 25), em contexto de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. ... ()
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