Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. LEI 14.344/2022, art. 25 E DO art. 344, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I - O réu, ciente das medidas protetivas conferidas à sua sobrinha, enviou mensagens de áudio, via whatsapp, para a mãe da vítima de estupro, ameaçando-as, estando demonstrado o dolo no seu agir, configurando o delito do art. 25, da Lei  14.344/2022.... (Continua)