Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (Lei 14.344/2022, art. 25, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, com alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da prisão e à inexistência de risco à vítima. ... (Continua)