1 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração cível. Cobrança de preço público pela utilização de espaço público para telecomunicações. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração conhecido e não acolhido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por empresa de telecomunicações em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a legalidade da cobrança de preço público pela utilização de espaço público para instalação de infraestrutura, com base na legislação municipal e federal aplicável, e alegando omissão e erro de premissa na decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso ocorreu omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou o pedido de inclusão da União no polo passivo em ação de saúde, e se a cobrança de preço público pela utilização de espaço público para instalação de infraestrutura de telecomunicações é legítima.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão, o que afasta a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022.4. A cobrança de preço público pela utilização de espaço público para instalação de infraestrutura de telecomunicações é legítima, conforme a legislação municipal e federal aplicável.5. A decisão do STF no RE Acórdão/STF não se aplica ao caso, pois trata da inconstitucionalidade de taxa, enquanto a cobrança em questão é de natureza contratual.6. Os contratos celebrados entre as partes estão submetidos à Lei de Licitações, legitimando a cobrança pelo uso do espaço público.7. A inexigibilidade de contraprestação prevista na Lei 13.116/2015, art. 12 não se aplica a contratos decorrentes de licitações anteriores à sua promulgação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A cobrança de preço público pela utilização de espaços públicos para a instalação de infraestrutura de telecomunicações é legítima, desde que respeitadas as disposições da legislação municipal e os contratos decorrentes de licitações anteriores à promulgação da Lei 13.116/2015. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, II e VIII; Lei 9.472/1997, art. 73; Lei 11.217/2004, arts. 1º, § 1º e § 2º; Lei 13.116/2015, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1297472-6/01, Rel. Regina Afonso Portes, Órgão Especial, j. 07.11.2016; STF, RE 581.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 18.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 01.07.2020; Súmula 343/STF.... ()
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CPTM
que exige o pagamento de taxa mensal para viabilizar o uso de faixa de domínio de ferrovia pela ENEL, concessionária de energia elétrica, conforme Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes - Impossibilidade da cobrança - Faixa da ferrovia que é bem de uso comum do povo - Inteligência da Lei 13.116/2015, art. 12 e do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 581.947 (Tema 261) - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Preambular de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rejeição. Recurso que não apresenta de forma satisfatória as razões de violação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Documento eletrônico vda43502748 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 18/09/2024 15:49:46publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 59607b67-056c-4d97-8167-1fac26b4b75d conhecimento parcial. Direito de passagem. Cabos de fibra óptica. Serviço de telecomunicação. Pretensão de exercer o direito de passagem gratuitamente. Lei 13.116/2015, art. 12. Inaplicabilidade. Túneis do metrô de São Paulo. Bem de uso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso do espaço público por entidade privada que explora serviço de interesse público. Possibilidade, mediante previsão contratual. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
1 - Não prosperam os argumentos de omissão e contradição sobre o entendimento alcançado pela Corte local, de que os trilhos/túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial, e sobre o pedido subsidiário, consistente na prática de abuso de direito pelo recorrido, uma vez que o Tribunal estadual enfrentou expressamente as alegações de abuso de poder por parte da recorrida, e ainda analisou o pedido de declaração do direito de manutenção do uso da rede de fibra óptica instalada no subsolo explorado pelo Metrô, mediante «preços e condições justos e razoáveis, firmando convicções diferentes das defendidas pelo recorrente. Quanto à classificação do bem, o aresto registrou que os túneis do metrô se caracterizam como bens públicos de uso especial, uma vez que estão afetados à prestação do serviço público de transporte subterrâneo.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Art. 525, § 15, c/c art. 966, V, ambos do CPC/2015. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Alegação de superveniente decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança nas ADIs 3.763/RS, 6.482/df e 3.798/SC.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, IV pela inadequação da via eleita.... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material na ementa, sem alteração do resultado do julgamento.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/02/2022. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contraprestações decorrentes de termos de permissão de uso firmados para implantação/manutenção de redes de cabos de telecomunicações. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo se manifestado expressamente quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, questionamento quanto à adequação do citado valor e incidência da Lei 13.116/2015. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda. - SAMM ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação pecuniária, com pedido de tutela de urgência, contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP objetivando seja suspensa a cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio sob a concessão do DER/SP, necessária à execução de serviços de telecomunicações, consoante isenção prevista na Lei 13.116/2015, art. 12. ... ()
