Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CPTM

que exige o pagamento de taxa mensal para viabilizar o uso de faixa de domínio de ferrovia pela ENEL, concessionária de energia elétrica, conforme Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes - Impossibilidade da cobrança - Faixa da ferrovia que é bem de uso comum do povo - Inteligência da Lei 13.116/2015, art. 12 e do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 581.947 (Tema 261) - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)