1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção de valores depositados em conta judicial até decisão de mérito. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para determinar a manutenção da integralidade dos valores depositados na conta judicial vinculada até que sobrevenha decisão de mérito nos autos de agravo de instrumento 0049451-02.2025.8.16.0000.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos de cumprimento de sentença, em favor da agravada, esposa do executado, sob o fundamento da ausência de penhora. Os agravantes sustentam que a decisão contraria o pedido de penhora já requerido nos autos de execução, o que poderia acarretar prejuízo à parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a integralidade do valor depositado judicialmente até a apreciação do recurso interposto contra a decisão que autorizou o levantamento de 50% da quantia pela agravada, esposa do executado.III. Razões de decidir3. A decisão anterior autorizou o levantamento de 50% da quantia depositada, mas existe decisão antagônica sobre a meação responder pela dívida.4. Até que a controvérsia seja solucionada, a totalidade da quantia deve ser mantida na conta judicial vinculada.5. O recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução não possui efeito suspensivo, mas é prudente manter os valores depositados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a manutenção da integralidade dos valores depositados na conta judicial vinculada, até que sobrevenha decisão de mérito nos autos de agravo de instrumento 0049451-02.2025.8.16.0000.Tese de julgamento: É vedado o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada até que se decida sobre a controvérsia relacionada à meação e à penhora, mesmo na ausência de efeito suspensivo do recurso interposto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.046, § 1º, e CPC/2015, art. 1.047; CC/2002, art. 1.658; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0090071-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.10.2024; TJPR, Ag 0070473-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Ag 0051091-45.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 28.11.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de valores bloqueados em conta de cônjuge do executado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores bloqueados na conta da esposa do executado, em execução de título extrajudicial, com fundamento na legitimidade da penhora, considerando que a dívida foi contraída durante o regime de comunhão parcial de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento de 50% da quantia bloqueada na conta da esposa do executado, considerando a inexistência de impedimentos legais e o respeito à meação.III. Razões de decidir3. A execução de título extrajudicial não está suspensa e não foi concedida tutela de urgência nos embargos de terceiro interpostos pela esposa do executado.4. Não há impedimento legal para o levantamento de 50% da quantia bloqueada, pois a penhora foi reconhecida e respeita a meação.5. A jurisprudência permite o levantamento de valores bloqueados quando não há alegação de impenhorabilidade e a pendência de recurso não suspende a execução.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido em parte para autorizar o levantamento de 50% da quantia bloqueada na conta da esposa do executado.Tese de julgamento: É permitido o levantamento de 50% dos valores bloqueados em contas do cônjuge do executado, pois respeitada a meação, na execução de título extrajudicial, quando não há impedimentos legais para a continuidade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.046, § 1º, e CPC/2015, art. 1.047; CC/2002, art. 1.658; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0090071-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.10.2024; TJPR, Ag 0070473-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Ag 0051091-45.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 28.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o agravante pode retirar 50% do dinheiro que estava bloqueado na conta da esposa do devedor, porque não há nenhuma lei que impeça isso. A execução da dívida continua, e a esposa do devedor não conseguiu parar a penhora do dinheiro. Como o casamento foi feito sob o regime de comunhão parcial de bens, o tribunal determinou que o fundo pode levantar essa quantia, respeitando a parte que pertence à esposa. Assim, a decisão anterior foi mudada para permitir esse levantamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Legislação processual pertinente em matéria probatória. Regra de direito intertemporal. Observada. Distribuição do ônus da prova. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configurado. Email incapaz de produzir violação à integridade de pessoa pública ocupante de cargos político e desportivo. Honorários advocatícios recursais não majorados. êxito parcial do recorrente com o afastamento da multa processual.
«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 18/1/16. Recurso especial interposto em 10/4/18 e concluso ao gabinete em 31/10/18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.
«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... ()
