CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 730 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOMÓVEL FINANCIADO - OBRIGAÇÃO DE VENDA - VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE FINANCIAMENTO E MULTAS - ALINEAÇÃO DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO NO MERCADO DE USADOS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO AUTOMÓVEL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA NO DIVÓRCIO.

Constatado que a propriedade plena de automóvel não é das partes, mas, sim, do credor fiduciário e que sobre o automóvel recaem diversas dívidas, tem-se por extremamente difícil a alienação regular do bem no mercado de usados. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóvel e veículos, determinando a alienação do imóvel em hasta pública. A apelante busca reformar a sentença para permanecer na posse do imóvel e adquirir a cota-parte do recorrido, compensando com o valor dos veículos em sua posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante tem direito de preferência na aquisição do imóvel e se é possível compensar o valor da cota-parte do imóvel com os veículos em sua posse. III. Razões de Decidir 3. A sentença observou a sistemática legal para a indivisibilidade do imóvel, assegurando o direito de preferência ao condômino em igualdade de condições com terceiros, conforme o CCB, art. 1.322. 4. A proposta de compensação dos valores dos veículos não foi consensual entre as partes e carece de fundamento jurídico, não havendo avaliação conjunta ou homologação judicial nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de preferência do condômino é assegurado em igualdade de condições com terceiros. 2. Compensação de valores entre bens móveis e imóvel exige acordo ou decisão judicial específica. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.322 CPC/2015, art. 730... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM, RESGUARDANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CPC/2015, art. 730. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM INDIVISÍVEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ JUSTIFICA A COBRANÇA DE ALUGUEL CONSOANTE FIXADO EM LAUDO PERICIAL, DE SORTE A EVITAR LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO EM DETRIMENTO DO OUTRO CONDÔMINO. PRECEDENTES DO STJ. CC, ARTS. 1.319, 1.320, 1.322, 884. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO. CONDOMÍNIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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7 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.

1 - Ação de alienação judicial ajuizada em 20/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2022. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 730. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Rejeição liminar. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente ao CPC/1973, art. 730 (no tocante aos critérios para apresentação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública), tido por violado, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Inaplicabilidade da regra contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-D.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.10.2009), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE Acórdão/STF (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 730).... (Continua)