Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM, RESGUARDANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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