CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 689 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória dos herdeiros. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO INTENCIONAL POR ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SOBREPARTILHA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Inicialmente, rejeita-se a pretensão de anulação da sentença em razão de «aplicação equivocada da revelia, uma vez que, ao contrário do alegado, não houve a decretação de revelia. O Juízo a quo não recebeu a resposta apresentada pelo espólio às fls. 248 e seguintes (0248), após a habilitação da inventariante, porque a ação já havia sido contestada pelo réu às fls. 73-87 (073), antes de seu óbito. Portanto, configurou-se a preclusão, não sendo admissível a apresentação de nova peça defensiva, uma vez que os sucessores recebem os autos no estado em que se encontram, como se extrai da redação dos CPC/2015, art. 689 e CPC/2015 art. 692. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Gdasst e gdpst. Habilitação de pensionistas e herdeiros. Possibilidade. CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688 e CPC/2015, art. 689. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, exclui da lide alguns dos exequentes. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de herdeiro. Realização nos autos principais. Observância ao CPC/2015, art. 689. Não provimento.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 689, «Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver.» ... (Continua)

7 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

8 - TJRS Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.

«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao desalijo, uma vez já efetivada a imissão na posse do imóvel, e de parcial procedência quanto à persecução dos alugueres atrasados. Irresignação do demandado, suscitando preliminar de nulidade da sentença ante a inocorrência da sucessão processual do 1º autor, falecido, e por ausência de qualificação da 2ª autora. Notícia de falecimento da parte que impõe a suspensão do feito a contar da data do óbito, diante da natureza declaratória e ex tunc da correspondente decisão, com a instauração do incidente de habilitação, acaso requerido, ou intimação dos herdeiros para assim procederem. Inteligência do CPC/2015, art. 110 c/c CPC/2015, art. 313, I, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 689 e seguintes. Error in procedendo, por inobservância do procedimento legal específico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. Acolhimento da preliminar suscitada. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a contar do falecimento do autor, incluída a sentença. CPC/2015, art. 689.

10 - TJDF Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. ... (Continua)

11 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.

«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). ... (Continua)

12 - TJSP Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Morte do coautor. Pleito de habilitação dos herdeiros. Necessidade de prévia obediência ao contraditório. Vício processual reconhecido. CPC/2015, art. 690. Decisão anulada. Agravo provido.

«Tratando-se de pedido de habilitação de herdeiros, faz-se necessária a estrita observância ao CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688. CPC/2015, art. 689. CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692. A constatação de que a habilitação foi admitida sem a prévia observância do contraditório enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, para que outra seja proferida após a abertura de oportunidade para a parte contrária se pronunciar.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. Morte da parte. Suspensão do processo. Decisão judicial. Ato meramente declaratório. Efeitos ex tunc. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 689.

«1 - A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/09/2004. ... (Continua)