1 - TJRJ DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a anulação da sentença que julgou extinto o Inventário, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1 -Apelação contra sentença que extinguiu o feito, na aplicação da Meta 2 do CNJ, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir e indicando a via extrajudicial aos herdeiros, ... ()
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3 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por G.R.R. e outros contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, que destituiu G.R.R. do cargo de inventariante e nomeou E.M.R. para substituí-la, em razão do reconhecimento judicial da união estável entre esta última e o falecido I.A.R. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO LIMINAR DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADES GRAVES OU RISCO DE DANO AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para a remoção liminar da inventariante, no contexto de inventário em que se alega sonegação de bens, má gestão e ausência de prestação de contas, especialmente quanto a valores recebidos em ação trabalhista ajuizada em nome do falecido. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1 -Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1 -Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Substituição de inventariante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO.
Aremoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - INVENTARIANTE NOMEADO DE ACORDO COM O RITO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Aremoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. ... ()
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10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as condutas da inventariante justificam sua remoção do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração do parentesco socioafetivo em autos próprios é suficiente para, por ora, manter a inventariante no encargo, considerando a indefinição dos herdeiros. 4. As condutas relatadas pelo agravante não integram o rol do CPC, art. 622. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A remoção de inventariante exige comprovação inequívoca de desídia ou comportamento incompatível com o cargo, o que não se verificou no presente caso. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 622. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Oart. 485, III, § 1º, do CPC/2015, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes de se proceder à extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. O agravante foi destituído da função de inventariante com base no, II do CPC, art. 622, sob o fundamento de não dar regular andamento ao feito. No entanto, constata-se que desde sua nomeação o agravante tem atuado diligentemente, manifestando-se tempestivamente e informando sobre a situação dos bens do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da destituição do agravante como inventariante, considerando-se sua atuação nos autos e a ausência de determinação legal ou intimação para pagamento de ITCMD e regularização de automóveis. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante manifestou-se nos autos pleiteando o depósito dos alugueis para pagamento de custas e ITCMD, sem definição do procedimento pelo juízo. 4. A regularização dos automóveis está em andamento, com justificativas e pedidos de diligências, aguardando pronunciamento judicial. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, a fim de se determinar a reintegração do agravante no cargo de inventariante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2186632-08.2020.8.26.0000, 2241276-90.2023.8.26.0000, e 2050497-81.2023.8.26.0000... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DEVIDO À DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO DECLARADO INSOLVENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto pela herdeira contra decisão que a removeu do cargo de inventariante do espólio, nomeando um administrador judicial em seu lugar, com fundamento na sua desídia em cumprir determinações judiciais e na declaração de insolvência do espólio. A agravante alega nulidade da decisão por falta de intimação, oneração do espólio e ausência de justificativa para a remoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que removeu a herdeira do encargo de inventariante em ação de inventário, por desídia e descumprimento de ordens judiciais, é válida e se há fundamentos para a reforma dessa decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante foi removida do cargo de inventariante devido à desídia e descumprimento de ordens judiciais, o que prejudicou o andamento do inventário.4. A decisão de remoção foi fundamentada e observou a ordem legal de nomeação de inventariante, conforme o CPC, art. 617.5. A insolvência do espólio foi declarada, exigindo a nomeação de um administrador judicial para a gestão adequada dos bens.6. A falta de intimação da decisão agravada não gerou prejuízo à agravante, que exerceu seu direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de remoção da herdeira do encargo de inventariante.Tese de julgamento: A remoção do inventariante pode ser determinada de ofício pelo juiz quando este não cumprir as ordens judiciais, demonstrando desídia na administração do espólio e comprometendo o regular andamento do inventário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 617, II, e CPC/2015, art. 622, II; CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 763.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0008627-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0091988-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 17.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0051497-03.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 21.03.2022.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, II, em razão da alegada inércia da inventariante. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a na função sob o fundamento de que vivia em união estável com o autor da herança ao tempo do falecimento. ... ()
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18 - TJPR Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Desídia caracterizada. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que removeu o inventariante ora Recorrente e nomeou inventariante dativo. 2. Agravante alega que a remoção ocorreu sem comprovação cabal de comportamento lesivo ou descompromissado.II. Questões em discussão3. Analisar a decisão de primeiro grau de remoção do inventariante. 4. Verificar a caracterização da desídia do inventariante no caso concreto. 5. Avaliar o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de remoção.III. Razões de decidir6. Aplicabilidade do CPC, art. 622, II, que prevê a remoção do inventariante que não der andamento regular ao inventário. 7. Constatação de reiterada inércia do inventariante em cumprir determinações judiciais e apresentar documentação necessária. 8. Oportunização do contraditório e da ampla defesa, com intimações pessoais e advertências expressas sobre a possibilidade de remoção. 9. Ausência de justificativas concretas ou provas das supostas dificuldades materiais enfrentadas pelo inventariante. 10. Caracterização da negligência do inventariante pela falta reiterada de cumprimento das determinações judiciais, mesmo após diversas oportunidades.IV. Dispositivo e tese11. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «A remoção do inventariante, com fundamento no CPC, art. 622, II, é medida cabível quando caracterizada a desídia no cumprimento reiterado de determinações judiciais e na apresentação de documentação necessária ao andamento do inventário, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, mediante intimações e advertências expressas, independentemente de comprovação de comportamento lesivo ao espólio. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ATRASO NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.P.D. contra decisão que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante proposto em face de R.G.D. indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastamento imediato da inventariante. A agravante sustenta que a agravada estaria sendo desidiosa na condução do inventário, não prestou as primeiras declarações no prazo legal, não defendeu o espólio em ações judiciais e não adotou providências para evitar o perecimento de direitos do espólio, incidindo nas hipóteses do art. 622, I e IV, do CPC. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - REMOÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 622 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - Ojulgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida por uma das partes processuais, não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, quando devidamente fundamentado pelo magistrado, de forma a demostrar os elementos e provas em que alicerçado o seu convencimento. ... ()
