Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. O agravante foi destituído da função de inventariante com base no, II do CPC, art. 622, sob o fundamento de não dar regular andamento ao feito. No entanto, constata-se que desde sua nomeação o agravante tem atuado diligentemente, manifestando-se tempestivamente e informando sobre a situação dos bens do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da destituição do agravante como inventariante, considerando-se sua atuação nos autos e a ausência de determinação legal ou intimação para pagamento de ITCMD e regularização de automóveis. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante manifestou-se nos autos pleiteando o depósito dos alugueis para pagamento de custas e ITCMD, sem definição do procedimento pelo juízo. 4. A regularização dos automóveis está em andamento, com justificativas e pedidos de diligências, aguardando pronunciamento judicial. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, a fim de se determinar a reintegração do agravante no cargo de inventariante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2186632-08.2020.8.26.0000, 2241276-90.2023.8.26.0000, e 2050497-81.2023.8.26.0000... (Continua)