1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO. CONCLUSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame: 1. Ação indenizatória relacionada à desocupação do Bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, envolvendo pedidos de danos morais e materiais. Reconvenção proposta pela Massa Falida pleiteando lucros cessantes pela ocupação do imóvel. ... ()
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2 - TJSP POSSESSÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse em favor da parte agravante - Na espécie, descabe deliberar sobre o deferimento ou indeferimento da liminar de reintegração de posse inicialmente indeferida, independentemente da realização da audiência de justificação prevista no CPC/2015, art. 562, ainda que não expressamente requerida na inicial, uma vez que são necessários esclarecimentos acerca da prática de atos de posse pela parte autora agravante, sendo a prova documental produzida insuficiente para os esclarecimentos das questões controvertidas, ainda que em sede de cognição sumária - Diante das peculiaridades do caso dos autos, (a) como existe notícia de que a parte agravada está edificando no imóvel objeto do litígio, em situação em que há controvérsia acerca do exercício efetivo da posse, (b) recomendável preservar a situação fática atual, enquanto não dirimidas as questões relativas à posse do bem decorrentes, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para impor a medida necessária e adequada (CPC/2015, art. 555, parágrafo único), consistente em determinação para que a parte agravada se abstenha de realizar obras na área construída pelo imóvel objeto da ação, imediatamente, sob pena de multa a ser fixada pelo MM Juízo da causa - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para: (a) determinar que o pedido de liminar de reintegração anteriormente indeferido seja apreciado e decidido, após a realização de audiência de justificação, precedida de regular intimação do réu, a fim de permitir à parte autora a produção de prova oral dos pressupostos necessários para a concessão da liminar, concedendo a ela a oportunidade para arrolar testemunhas e (b) para impor a medida necessária e adequada (CPC/2015, art. 555, parágrafo único), consistente em determinação para que a parte agravada se abstenha de realizar obras na área construída pelo imóvel objeto da ação, imediatamente, sob pena de multa a ser fixada pelo MM Juízo da causa. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 555 e CPC/2015 art. 556. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Litispendência e ilegitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reintegração de posse. Duplicação da rodovia BR 101. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Deficiência da fundamentação e ausência de prequestionamento.
1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto vergastado decidiu que, estando caracterizado o apossamento administrativo. é possível converter Ação de Reintegração de Posse em Indenizatória por Desapropriação Indireta, sem que isso importe em ofensa ao princípio da adstrição. ... ()
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5 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.
«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... ()
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6 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de conversão em perdas e danos. Não aplicação do CPC/2015, art. 555, I, eis que a hipótese ali descrita é de cumulação de pedidos e não de conversão de procedimento como pretende o autor. Ausência de citação.
«Não se vislumbra impossibilidade de cumprimento de liminar, a qual, também sequer chegou a ser concedida, além de não haver pedido sucessivo de perdas e danos na petição inicial, inexistindo na inicial pedido sucessivo de perdas e danos. Súmula 147/TJRJ e Súmula 59/TJRJ. Decisão agravada não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não se vislumbrando haver qualquer ilegalidade a justificar a sua reforma, aplicando-se ao caso vertente a Súmula 59/TJRJ recurso ao qual se nega provimento, nos termos do voto da relatora.... ()
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7 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.
«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562. ... ()
