Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de conversão em perdas e danos. Não aplicação do CPC/2015, art. 555, I, eis que a hipótese ali descrita é de cumulação de pedidos e não de conversão de procedimento como pretende o autor. Ausência de citação.
«Não se vislumbra impossibilidade de cumprimento de liminar, a qual, também sequer chegou a ser concedida, além de não haver pedido sucessivo de perdas e danos na petição inicial, inexistindo na inicial pedido sucessivo de perdas e danos. Súmula 147/TJRJ e Súmula 59/TJRJ. Decisão agravada não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não se vislumbrando haver qualquer ilegalidade a justificar a sua reforma, aplicando-se ao caso vertente a Súmula 59/TJRJ recurso ao qual se nega provimento, nos termos do voto da relatora.... ()
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