CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 395 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Atualização de valores em cumprimento de sentença. Recurso de Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração em cumprimento de sentença, determinando a atualização dos valores homologados no laudo pericial, sob a alegação de que, uma vez garantido o juízo, não haveria mais necessidade de atualização dos valores executados. O agravante sustenta que a correção monetária e os juros de mora não incidem sobre os valores depositados em juízo para garantir a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização dos valores homologados no laudo pericial deve ocorrer até a data do efetivo pagamento do crédito, considerando a garantia da execução realizada pelo devedor.III. Razões de decidir3. A atualização dos valores homologados no laudo pericial é devida até a data do efetivo pagamento do crédito, conforme o Tema 677 do STJ.4. O depósito judicial visando garantir o Juízo não purga a mora do devedor, portanto, os encargos moratórios continuam a incidir até a entrega do dinheiro ao credor.5. Os cálculos apresentados pelo perito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não havendo prova suficiente para desconstituí-los.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, devendo ser mantida a atualização dos valores homologados pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 395; CC/2002, arts. 394 e 401; Tema 677/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0029333-73.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0014451-43.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; Súmula 677/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança. Medicamentos. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Irresignação quanto à insuficiência da prova apresentada. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 373. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de valor relativo à correção monetária, a qual seria devida pela compra e pagamento a destempo de medicamentos por meio de licitação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TRT21 Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Diferenças salariais entre o valor efetivamente pago e aquele anotado na CTPS, e para atingir piso reconhecido em CCT. Integração do aviso prévio indenizado. Horas extras e intervalo intrajornada. Dos títulos fundados nas CCTs colacionadas pela autora. Indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Multa de 40%. Base de cálculo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 487, § 1º. CLT, art. 791-A. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 42/SDI-I. CPC/2015, art. 395.

5 - TJPR Ação monitória. Cheques prescritos nominais à pessoa física. Embargos improvidos. Alegação de ilegitimidade de parte. Negócio jurídico celebrado com a pessoa jurídica. Confissão indivisível. Decisão confirmada. CPC/2015, art. 395.

«1. Sendo cheques prescritos, que instruem a ação monitória, nominais à pessoa do autor, este tem legitimidade para promover a sua cobrança. ... (Continua)