1 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO ORÇAMENTO MÉDIO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a sentença julgou procedente o pedido determinando o ressarcimento dos danos materiais decorrente de acidente de trânsito com base exclusivamente nos orçamentos apresentados pelo apelado/réu. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos na qual os autores, ora apelantes, buscam impedir que os réus procedam à construção de novas edificações no terreno objeto de litígio entre as partes. ... ()
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3 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. ação de cobrança. mensalidades escolares. multa contratual. incidência de juros contratuais. incidência de correção monetária contratual. possibilidade. correção legal a contar do ajuizamento da ação. juros legais a contar da citação. ausência de bis in idem. pedido contraposto formulado em razões recursais. inovação recursal impossibiildade. recurso conhecido e não provido.
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4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a realizar o pagamento das contas de água e esgoto do imóvel referentes ao período de junho/2015 e entre janeiro/2016 e outubro/2016, bem como a dar baixa no protesto, sob pena de multa, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor atualizado do débito. ... ()
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5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 6.020,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data em que o empréstimo foi realizado (28/12/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. DISTINÇÃO. BEBÊ DE 11 MESES NO INTERIOR DO VEÍCULO ABALROADO. ESPERA DE RESGATE ÀS 21H DA NOITE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da responsabilidade civil extracontratual por acidente de trânsito. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA). SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS. TESE NÃO EXPOSTA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJMG ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (DUPILUMABE). OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE A MENOR IMPÚBERE PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE, REFRATÁRIA AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. A JUSTIÇA FEDERAL RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL, E JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA E A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO; (II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (III) ANALISAR A NECESSIDADE E OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO FORA DA RENAME (RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS); (IV) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É RECONHECIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234/STF, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECE PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA. 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO ESPECIFICOU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM CONTESTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 336, E OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. 5. A INCORPORAÇÃO DO DUPILUMABE À RENAME, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2024, PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM CRIANÇAS, REFORÇA A ADEQUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO À PACIENTE SUBSTITUÍDA. 6. RECONHECE-SE, CONTUDO, QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, CONSIDERANDO O PERÍODO DE TRATAMENTO PRESCRITO E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS PODE SER IMPOSTO AOS ENTES FEDERADOS SOLIDARIAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS AJUIZADAS ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234/STF. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORIZAM A LIBERAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE FORNECIMENTO ADICIONAL DO MEDICAMENTO CUJA INCORPORAÇÃO DEU-SE NO DECORRER DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; CPC/2015, ART. 336; PORTARIA SECTICS/MS 48/2024; TEMA 106/STJ (RESP 1.657.156/RJ); TEMA 1.234/STF (RE 1.366.243). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 69.723/PB, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 30.09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25.04.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÍNICA MÉDICA E PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. GLOSAS. REAJUSTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVESTIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que determinou a restituição integral dos valores pagos pela parte apelada em razão de suposto distrato de contrato de promessa de compra e venda, aplicando correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios a partir da citação. O apelante pleiteia a retenção de 50% dos valores pagos, a alteração do índice de correção monetária utilizado e a modificação do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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11 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRAZO PARA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS E TESE DESENVOLVIDOS SOMENTE EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou «PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida para pagar ao requerente a quantia de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a partir desta sentença.... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. IMPUGNAÇÃO DE BENS PARTILHÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ojuízo de origem homologou o reconhecimento da procedência do pedido e decretou o divórcio das partes, com a determinação de retomada do nome de solteira da autora. Em relação à partilha de bens, a sentença atribuiu a cada um dos ex-cônjuges 50% (cinquenta por cento) da titularidade de um imóvel situado na Rua Santa Rosa, Travessa 448, de uma área de terras adquirida em 2019, composta por quarenta lotes, e de um automóvel VW/Saveiro. O réu interpôs apelação alegando que os bens partilhados não integram o patrimônio comum do casal, pois seriam de propriedade de terceiros ou adquiridos antes do casamento. Eventualmente, argumentou que os bens foram adquiridos com recursos próprios anteriores ao casamento. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVELIA. ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS. DESPESAS COMPROVADAS. REPARO DE MOTOCICLETA E SERVIÇOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Preclusão do direito à prova. Falta de prequestionamento. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS MECÂNICOS PRESTADOS. VAZAMENTOS NOS MOTORES DOS VEÍCULOS. VÍCIOS. REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DA CAIXA DE CÃMBIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para declarar a rescisão do contrato firmado entre a autora e a requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, além de condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 18.296,69 + 1.829,66, totalizando R$ 20.126,35. ... ()
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18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OPORTUNIDADE DE VISTORIAR O IMÓVEL. REPAROS MÍNIMOS. INCABÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS PARA LOCADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA INDEVIDA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, ajuizada por correntista que sofreu fraude bancária, resultando em compras digitais e transferência indevida via PIX. O banco reverteu parte das operações, mas manteve a cobrança de algumas compras contestadas. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito de R$ 11.012,69 e condenou o réu à restituição de R$ 6.311,45 ao autor. ... ()
