Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA). SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS. TESE NÃO EXPOSTA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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