1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFORMA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário da ré e Recurso Ordinário Adesivo do autor interpostos contra sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, versando sobre doença ocupacional, danos materiais, danos morais, estabilidade provisória, horas extras e intervalo intrajornada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a doença apresentada pelo reclamante configura doença ocupacional; (ii) estabelecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais, considerando a natureza concausal da doença; (iii) determinar a validade do reconhecimento da estabilidade provisória e de sua composição; (iv) definir se há diferenças de horas extras devidas ao reclamante; e (v) estabelecer se houve violação ao direito do reclamante ao intervalo intrajornada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial comprovou o nexo concausal entre a doença do autor (discopatia lombar) e as atividades desempenhadas na empresa, ensejando a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais.4. A indenização por danos materiais, por incapacidade temporária e parcial, deve ser mantida, sendo alterado apenas o termo inicial do cálculo para a data da apresentação do laudo pericial, em harmonia com a jurisprudência do TST.5. A indenização por danos morais é devida em razão da doença ocupacional, sendo o valor arbitrado na sentença considerado adequado.6. A estabilidade provisória é indevida, pois a dispensa o observou a garantia de 12 meses após a alta previdenciária.7. Os controles de ponto apresentados pela ré demonstram a validade do sistema de compensação de jornada de trabalho, não havendo comprovação de diferenças de horas extras devidas ao reclamante.8. A prova testemunhal não é suficiente para desconstituir a presunção de regular concessão do intervalo intrajornada, considerando-se a natureza externa das atividades do reclamante.9. Os honorários periciais foram reduzidos em valor considerado mais compatível com os valores praticados em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso ordinário da ré parcialmente provido e recurso adesivo do reclamante improvido. Tese de julgamento:1. A comprovação do nexo concausal entre a doença e as atividades laborais configura o dever de indenizar por danos materiais e morais, mesmo em casos de doença degenerativa preexistente.2. Ocorrido afastamento previdenciário durante o pacto laboral, ainda que de origem comum, a garantia no emprego se estende até 12 meses após a alta previdenciária.3. Exaurido o período estabilitário ainda no curso do contrato de trabalho, não há fundamento para a conversão da indenização substitutiva a partir da rescisão contratual.4. A validade dos controles de ponto e a existência de norma coletiva que regulamenta o banco de horas afastam o pedido de horas extras, na ausência de demonstração analítica de diferenças a favor do reclamante.5. A presunção de regular concessão do intervalo intrajornada prevalece quando as atividades laborais são externas, e o reclamante não comprova a falta de observância ao período.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, 611, 7º, XXII, 157, II, 818, I, 840, 879; Lei 8.213/91, arts. 20, 21, 118; Código Civil, arts. 186, 402, 927, 949, 950; CPC/2015, art. 291; Súmula 378/TST, II; Instrução Normativa 41/2018 do TST.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT sobre doença ocupacional, danos materiais, danos morais, estabilidade provisória, horas extras e intervalo intrajornada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS, FGTS, AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, VALE-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE, VÍNCULO DE EMPREGO, EMPRÉSTIMO E MULTA DO CLT, art. 477. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME1. Recursos interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve inépcia da inicial quanto aos pedidos de diferenças salariais e FGTS; (ii) estabelecer se o boletim de ocorrência apresentado pela ré tem valor probatório suficiente para comprovar a perda de documentos; (iii) determinar se houve pagamento das férias de 2023/2024; (iv) definir se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado; (v) se houve pagamento do saldo de salário; (vi) se houve pagamento de salário complessivo; (vii) se houve pagamento de vale-refeição; (viii) se o vínculo de emprego se iniciou antes do registro na CTPS; (ix) se houve empréstimo da ré para a autora; (x) se faz jus ao pagamento de vale-transporte; (xi) se a condenação deve se limitar aos valores da inicial; (xii) se é devida a multa do CLT, art. 477. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inicial não apresenta inépcia, pois contém pedido subsidiário de diferenças de férias e FGTS, caso não fosse reconhecido o piso salarial pleiteado. A sentença não extrapolou o pedido inicial.4. O boletim de ocorrência apresentado pela ré não supre a falta de outros meios prova.5. A ré não comprovou o pagamento das férias de 2023/2024. A sentença está adstrita aos limites do pedido.6. O aviso prévio foi considerado indenizado em razão da apresentação de comunicado sem assinatura, pela ré. O documento assinado, apresentado intempestivamente, não pode afastar a condenação.7. A sentença condenou em seis dias de saldo de salário, mas determinou a dedução do valor rescisório recebido pela autora, conforme consta no TRCT.8. O salário foi considerado complessivo em razão da falta de comprovação dos títulos do valor depositado a maior.9. Não houve comprovação do pagamento de vale-refeição pela ré, mantendo-se a condenação.10. O vínculo de emprego foi reconhecido antes do registro na CTPS, não sendo afastado pelo depoimento da autora sobre trabalhos em outras empresas.11. Não houve comprovação do empréstimo pela ré, sendo mantida a decisão.12. O pedido de vale-transporte foi deferido por ter havido indicação, na inicial, das conduções utilizadas para o deslocamento, não havendo prova em contrário.13. A limitação da condenação aos valores da inicial não se aplica no rito ordinário.14. A multa do CLT, art. 477 não se aplica, pois, a autora reconheceu o recebimento das verbas rescisórias e a existência de diferenças não configura atraso no pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recursos ordinário da ré não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A falta de prova documental por parte da ré, em razão de alegada perda de documentos, não isenta o ônus probatório.2. A apresentação intempestiva de documentos não pode modificar a decisão judicial.3. O valor da condenação deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, sem limitação pelos valores da inicial.4. A existência de diferenças decorrentes de verbas controversas não torna devida a multa do CLT, art. 477.5. A indicação na petição inicial das formas de transporte utilizadas para o deslocamento ao trabalho garante o direito ao vale-transporte.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, 840; Lei 7.418/85; CPC/2015, art. 291; IN 41/2018 do TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 91/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL QUANDO O VALOR INDICADO NÃO CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse ajuizada pela Cemig, com fundamento na ausência de correção do valor da causa e do recolhimento de custas complementares, após intimação judicial. O objeto da demanda consistia na proteção da servidão administrativa de passagem de energia elétrica, supostamente esbulhada por construções irregulares realizadas pelo réu. A autora atribuiu à causa o valor de R$1.320,00, alegando finalidade meramente fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL QUE APENAS CONFIRMARIA A PROVA DOCUMENTAL, CONFORME, INCLUSIVE, CONFESSADO PELOS APELANTES. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À PARTE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO VENDEDOR/DOADOR, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO RECAI, JUSTAMENTE, SOBRE ESTA PARCELA DO BEM. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL (PRO INDIVISO). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 504 (DIREITO DE PREFERÊNCIA) E 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÕES E DOAÇÕES QUE DEPENDIAM DO CONSENSO DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS FRAÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL PERTENCENTE A CADA UM DOS PROPRIETÁRIOS QUE IMPEDIA A LIVRE TRANSFERÊNCIA SEM AFETAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES. ESTADO DE INDIVISÃO DA COISA QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS REQUERIDOS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de compra e venda e doação de imóvel celebrados em favor dos apelados, sob a alegação de ausência de anuência dos coproprietários e violação do direito de preferência, com os apelantes sustentando a validade dos negócios jurídicos e a incorreção do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os negócios jurídicos de compra e venda e doação celebrados são nulos em razão da ausência de consentimento dos coproprietários e da violação do direito de preferência previsto no Código Civil.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não foi configurado, pois o juiz entendeu que as provas já eram suficientes para o julgamento.4. O valor da causa foi fixado em 60% do valor do imóvel, correspondente à parte do vendedor, considerando que a discussão envolve justamente essa parcela do bem.5. Os negócios jurídicos foram considerados nulos devido à ausência de consentimento dos coproprietários, à violação do direito de preferência previsto no Código Civil e ao fato de que as alienações/doações foram de metragens específicas, sem que houvesse a regular e prévia divisão do bem.6. A boa-fé dos adquirentes não altera a nulidade dos contratos, uma vez que a alienação de bens indivisíveis requer a anuência de todos os condôminos.7. Honorários recursais foram fixados em 1%, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, fixando honorários recursais.Tese de julgamento: O reconhecimento da nulidade de negócios jurídicos relacionados a bens indivisíveis é possível em caso de inobservância da exigência da anuência de todos os condôminos, sendo irrelevante a boa-fé dos adquirentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 504 e 1.314, p.u.; CPC/2015, arts. 291, 292, 370 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0012527-14.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0011847-43.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 17.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005037-10.2016.8.16.0104, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 11.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os contratos de compra e venda e doação são nulos porque o vendedor/doador não teve a autorização dos filhos, que também eram proprietários do imóvel. A decisão foi baseada no fato de que, como coproprietários, os filhos tinham o direito de preferência e que as vendas foram feitas sem o consentimento deles. Além disso, o juiz entendeu que a divisão do imóvel foi feita de forma irregular, prejudicando os direitos dos autores. Assim, a sentença que declarou a nulidade dos contratos foi mantida, e os apelantes não conseguiram mudar essa decisão. Também foram fixados honorários para os advogados que atuaram no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO IINDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma de sentença que condenou o réu em honorários advocatícios e em taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA TÉCNICA. LAUDO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 10, VII DA LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.
1) Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora, diagnosticada com mielopatia compressiva medular e outras complicações ortopédicas, pleiteia que a demandada seja compelida a custear integralmente o tratamento médico, incluindo todos os materiais especiais necessários, conforme orçamento médico apresentado, julgada procedente na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento com pedido de liminar em ação de obrigação de fazer, contestando a retificação de ofício do valor da causa para R$ 139.004,68, com base no CPC, art. 292, II, e a determinação de emenda à petição inicial para complementar a taxa judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve incluir o valor venal total do imóvel ou apenas o valor do terreno, objeto da alienação sem construção. III. Razões de Decidir3. Aplicação da tese da taxatividade mitigada, conforme REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Tema 988, STJ, considerando o valor das custas em discussão.4. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, que no caso corresponde à transferência da propriedade do lote, sem considerar a construção. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator.Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, considerando apenas o lote compromissado à venda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 291, art. 292, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.696.396, REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, Tema 988. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 3/10/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial de adequação do valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que declinou da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca. A agravante alega a incompetência do Juizado Especial devido à complexidade da causa e necessidade de prova técnica, defendendo a permanência na 3ª Vara Cível de Botucatu/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVE O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 10.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 30.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 40.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 70.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 20.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 20.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 20.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 40.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 14.489,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 32.594,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
