1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL QUANDO O VALOR INDICADO NÃO CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse ajuizada pela Cemig, com fundamento na ausência de correção do valor da causa e do recolhimento de custas complementares, após intimação judicial. O objeto da demanda consistia na proteção da servidão administrativa de passagem de energia elétrica, supostamente esbulhada por construções irregulares realizadas pelo réu. A autora atribuiu à causa o valor de R$1.320,00, alegando finalidade meramente fiscal. ... ()
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2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL QUE APENAS CONFIRMARIA A PROVA DOCUMENTAL, CONFORME, INCLUSIVE, CONFESSADO PELOS APELANTES. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À PARTE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO VENDEDOR/DOADOR, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO RECAI, JUSTAMENTE, SOBRE ESTA PARCELA DO BEM. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL (PRO INDIVISO). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 504 (DIREITO DE PREFERÊNCIA) E 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÕES E DOAÇÕES QUE DEPENDIAM DO CONSENSO DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS FRAÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL PERTENCENTE A CADA UM DOS PROPRIETÁRIOS QUE IMPEDIA A LIVRE TRANSFERÊNCIA SEM AFETAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES. ESTADO DE INDIVISÃO DA COISA QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS REQUERIDOS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de compra e venda e doação de imóvel celebrados em favor dos apelados, sob a alegação de ausência de anuência dos coproprietários e violação do direito de preferência, com os apelantes sustentando a validade dos negócios jurídicos e a incorreção do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os negócios jurídicos de compra e venda e doação celebrados são nulos em razão da ausência de consentimento dos coproprietários e da violação do direito de preferência previsto no Código Civil.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não foi configurado, pois o juiz entendeu que as provas já eram suficientes para o julgamento.4. O valor da causa foi fixado em 60% do valor do imóvel, correspondente à parte do vendedor, considerando que a discussão envolve justamente essa parcela do bem.5. Os negócios jurídicos foram considerados nulos devido à ausência de consentimento dos coproprietários, à violação do direito de preferência previsto no Código Civil e ao fato de que as alienações/doações foram de metragens específicas, sem que houvesse a regular e prévia divisão do bem.6. A boa-fé dos adquirentes não altera a nulidade dos contratos, uma vez que a alienação de bens indivisíveis requer a anuência de todos os condôminos.7. Honorários recursais foram fixados em 1%, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, fixando honorários recursais.Tese de julgamento: O reconhecimento da nulidade de negócios jurídicos relacionados a bens indivisíveis é possível em caso de inobservância da exigência da anuência de todos os condôminos, sendo irrelevante a boa-fé dos adquirentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 504 e 1.314, p.u.; CPC/2015, arts. 291, 292, 370 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0012527-14.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0011847-43.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 17.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005037-10.2016.8.16.0104, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 11.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os contratos de compra e venda e doação são nulos porque o vendedor/doador não teve a autorização dos filhos, que também eram proprietários do imóvel. A decisão foi baseada no fato de que, como coproprietários, os filhos tinham o direito de preferência e que as vendas foram feitas sem o consentimento deles. Além disso, o juiz entendeu que a divisão do imóvel foi feita de forma irregular, prejudicando os direitos dos autores. Assim, a sentença que declarou a nulidade dos contratos foi mantida, e os apelantes não conseguiram mudar essa decisão. Também foram fixados honorários para os advogados que atuaram no recurso.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO IINDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma de sentença que condenou o réu em honorários advocatícios e em taxa judiciária. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA TÉCNICA. LAUDO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 10, VII DA LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.
1) Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora, diagnosticada com mielopatia compressiva medular e outras complicações ortopédicas, pleiteia que a demandada seja compelida a custear integralmente o tratamento médico, incluindo todos os materiais especiais necessários, conforme orçamento médico apresentado, julgada procedente na origem. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial de adequação do valor da causa. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVE O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 10.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 30.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 40.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 70.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 20.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 20.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 20.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 40.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 14.489,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 32.594,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 40.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da Unidade Jurisdicional Única da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em benefício de Jorge Cateringer, contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo da Unidade Jurisdicional Única declinou da competência sob o argumento de que o valor da causa excedia o limite de 60 salários mínimos, previsto pela Lei 12.153/2009, para tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública. O Juízo suscitante, por sua vez, defendeu que a demanda se enquadra na competência do Juizado Especial, mesmo após a retificação do valor da causa. ... ()
