Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que declinou da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca. A agravante alega a incompetência do Juizado Especial devido à complexidade da causa e necessidade de prova técnica, defendendo a permanência na 3ª Vara Cível de Botucatu/SP. ... ()
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