Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento com pedido de liminar em ação de obrigação de fazer, contestando a retificação de ofício do valor da causa para R$ 139.004,68, com base no CPC, art. 292, II, e a determinação de emenda à petição inicial para complementar a taxa judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve incluir o valor venal total do imóvel ou apenas o valor do terreno, objeto da alienação sem construção. III. Razões de Decidir3. Aplicação da tese da taxatividade mitigada, conforme REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Tema 988, STJ, considerando o valor das custas em discussão.4. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, que no caso corresponde à transferência da propriedade do lote, sem considerar a construção. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator.Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, considerando apenas o lote compromissado à venda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 291, art. 292, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.696.396, REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, Tema 988. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 3/10/2022... (Continua)