1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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3 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO INADMITIDO. I -
Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. II - Não integrando a lide em litisconsórcio, inaplicável é ao autor a contagem do prazo em dobro que dispõe o CPC/2015, art. 229.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 1003, § 5º. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Agravo interposto contra decisão que, na origem, não conhecera do recurso especial, por sua manifesta intempestividade.... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020).... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com advogados distintos. Aresp. Prazo em dobro. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - « O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020).... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Litisconsórcio desfeito em grau recursal. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Itempestividade. Litisconsortes representados pelo mesmo advogado. Recurso único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Dolo reconhecido. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte executada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência de suspensão do expediente forense ou de recesso não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Procuradores diversos. Prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 26.03.2021). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e respectivo agravo interpostos na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Não ocorrência. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Intempestividade de ambos os recursos.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. São intempestivos o recurso especial e respectivo agravo interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, observada eventual contagem do prazo em dobro em relação ao recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 229. 3. Segundo entendimento consolidado do STJ, o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 é inaplicável para o agravo interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local, ou suspensão do expediente forense, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, sendo inviável a comprovação em momento posterior, porquanto sujeita à preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Apelação do recorrente prejudicada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Terceiro interessado. CPC/2015, art. 229. Prazo em dobro. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige a análise de matéria fática. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicável no âmbito do processo penal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. III - Com efeito: «Outrossim, também não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020, sem grifos no original) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 21/6/2022). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Intempestividade do recurso especial. Alegação de comprovação da suspensão dos prazos processuais em função da pandemia de covid-19 e de aplicação subsidiária do CPC ao processo penal nas hipóteses de litisconsórcio com distintos advogados. Equívoco. Inaplicabilidade da contagem em dobro dos prazos. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/6/2016) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022). ... ()
