Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO INADMITIDO. I -

Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. II - Não integrando a lide em litisconsórcio, inaplicável é ao autor a contagem do prazo em dobro que dispõe o CPC/2015, art. 229.... (Continua)