CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 65 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA E PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CPC/2015, art. 63, § 5º. INAPLICABILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 65 E SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A Execução de Título Extrajudicial na qual se originou o presente Conflito de Competência está lastreada em cheque cujo lugar de pagamento é Samambaia, por ser este o local indicado junto ao nome do banco sacado, nos termos dos arts. 1º, IV, c/c 2º, I, da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. ESCOLHA ALEATÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASÍLIA/DF.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DOMICÍLIO AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE FORO. NÃO CABIMENTO. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

6 - TJDF processual civil e civil. cobrança de taxas condominiais. incompetência territorial. reconhecimento de ofício. impossibilidade. recurso provido. sentença anulada.

 ... (Continua)

7 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTERESSE PRIVADO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO INSURGÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 65. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ.

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. LEI 14.879/2024. CPC/2015, ART. 63, §§ 1º, 3º e 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A Execução de Título Extrajudicial na qual se originou o conflito de competência versa sobre inadimplemento de contrato de locação, inexistindo relação de consumo, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada por este TJDFT no IRDR 0702383-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, qual seja: «Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício.   ... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. VICENTE PIRES. REGIÃO COMPREENDIDA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. 

1. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (CPC/2015, art. 48).   ... (Continua)

10 - TJDF Processual civil. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro. Incompetência territorial. Conhecimento de ofício. Extinção do Processo. Conflito negativo de competência. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 53, IV, «A, CPC. LOCAL DO ACIDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. Conforme o art. 53, iv, «a do CPC, é competente o foro do local do ato ou fato para a ação de reparação e dano. Trata-se de hipótese de competência relativa, uma vez que é estabelecida em razão do local do acidente.... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 53, IV, «A, CPC. DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. Conforme o CPC, art. 53, I, compete ao foro do último domicílio do casal a ação de divórcio, caso não haja interesse de filho incapaz. Trata-se de hipótese de competência relativa, uma vez que é estabelecida em razão do território em que o casal residia.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR TAXA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Foro da Cidade de São Paulo eleito para resolver questões contratuais. Remessa dos autos ao foro do local da sede do requerido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula de eleição de foro e a determinação do foro competente para julgar a ação. III. Razões de Decidir: 3. Possibilidade de remessa dos autos ao foro do local da sede do requerido, conforme §5º do CPC, art. 65. 4. Inobservância do §1º, do CPC, art. 63, resultando na ineficácia da cláusula de eleição de foro. 5. Reconhecida a escolha aleatória do Juízo. 6. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a, determinando a competência do foro do local da sede do requerido. IV. Dispositivo e Tese: 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, ora suscitante. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é ineficaz quando não observados os requisitos legais. 2. A competência é do foro do local da sede do requerido quando a cláusula de eleição de foro é ineficaz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 65, §5º; art. 63, §1º; art. 53, III, «a". Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... (Continua)

16 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. LEI 14.879/2024. CPC/2015, ART. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A ação monitória na qual se originou o conflito de competência trata de negócio jurídico realizado entre empresas, inexistindo relação de consumo, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada por este TJDFT no IRDR 0702383-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, qual seja: «Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício.  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I. 

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fundamentando a impossibilidade do declínio de competência relativa de ofício. II. Questão em discussão. saber se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício. III. Razões de decidir. 1. A competência para o processamento de inventário é relativa. 2. A Súmula 33/STJ veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 3. 3. Precedentes do STJ e do TJSP confirmam que a competência territorial é indeclinável de ofício. IV. Dispositivo e tese. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado, ou seja, da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André. 5. Tese de julgamento: «1. A competência para o processamento de sobrepartilha é relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 48; CPC/2015, art. 65; CPC/2015, art. 337, § 5º. Jurisprudência: STJ, AgInt CC 191197/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 18.04.2023; TJSP, CC 0038799-83.2021.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. em 28/10/2021... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do feito. Pedido de redistribuição e remessa para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido para que a parte requeresse a redistribuição. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pelo réu em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II), sob pena de preclusão e prorrogação da competência (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Jandira... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido. Redistribuição inviável. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pela ré em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II) (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, suscitado.... (Continua)