Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 53, IV, «A, CPC. LOCAL DO ACIDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. Conforme o art. 53, iv, «a do CPC, é competente o foro do local do ato ou fato para a ação de reparação e dano. Trata-se de hipótese de competência relativa, uma vez que é estabelecida em razão do local do acidente.... (Continua)