Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. LEI 14.879/2024. CPC/2015, ART. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A ação monitória na qual se originou o conflito de competência trata de negócio jurídico realizado entre empresas, inexistindo relação de consumo, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada por este TJDFT no IRDR 0702383-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, qual seja: «Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício.  ... (Continua)