1 - TJDF Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira - banco do brasil S/A. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades rurícolas do tomador. Natureza jurídica negocial. Relação de consumo inexistente. Foro do domicílio da parte autora. Competência relativa. Ajuizamento da pretensão preparatória em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Parte autora residente em estado diverso. Local da sede do réu. Opção legítima e consoante as regras de competência (CPC/2015, art. 53, III, «A). Opção de foro. Inovação inserida no §1º do art. 63 do estatuto processual. Nova redação conferida ao dispositivo. Endereçamento. Hipótese pautada por eleição de foro. Aplicação em pretensão individual advinda de título coletivo. Inviabilidade. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Matéria. Reexame. Nova perspectiva hermenêutica. Foro do domicílio do executado (CPC, art, 53, III, «b). Exegese. Foro da Agência ou sucursal. Observância. Necessidade. Agravo desprovido.
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2 - TJDF Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira - banco do brasil S/A. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades rurícolas do tomador. Natureza jurídica negocial. Relação de consumo inexistente. Foro do domicílio da parte autora. Competência relativa. Ajuizamento da pretensão preparatória em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Parte autora residente em estado diverso. Local da sede do réu. Opção legítima e consoante as regras de competência (CPC/2015, art. 53, III, «A). Opção de foro. Inovação inserida no §1º do art. 63 do estatuto processual. Nova redação conferida ao dispositivo. Endereçamento. Hipótese pautada por eleição de foro. Aplicação em pretensão individual advinda de título coletivo. Inviabilidade. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Matéria. Reexame. Nova perspectiva hermenêutica. Foro do domicílio do executado (CPC, art, 53, III, «b). Exegese. Foro da Agência ou sucursal onde concertado o negócio. Observância. Necessidade. Agravo desprovido.
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. FORO DO LOCAL DA SEDE DO BANCO DO BRASIL. CPC/2015, art. 53, III, ALINEA A. CRITÉRIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O caso concreto versa sobre a pretensão de condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças de correção monetária na conta do PASEP da parte autora. Observa-se que referida relação jurídica não está submetida aos ditames do CDC, uma vez que o Banco do Brasil, ora agravado, figura apenas como depositário de valores vertidos pelos respectivos empregadores aos participantes do PASEP, nos termos do Lei Complementar 8/1970, art. 5º. ... ()
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4 - TJDF
Direito processual. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Declínio da competência. Foro da agência da pessoa jurídica demandada. Decisão mantida. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com inúmeras agências ou sucursais em todo o país, deve ser demandado onde contraída a obrigação (CPC/2015, art. 53, III, «b) ou no próprio domicílio do autor. Precedentes da 8ª Turma Cível. Observância, na hipótese, do princípio da colegialidade. ... ()
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6 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pasep. Malversação dos valores depositados em conta do Banco do Brasil. Escolha aleatória do juízo. Competência territorial. Declínio de ofício. Possibilidade. Prevalência do local da agência ou sucursal. Inteligência do CPC, art. 53, III, b. Lei 14.879/2024. Recurso conhecido e desprovido.
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7 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Cível de Taguatinga (suscitante). Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília (suscitado). Malversação dos valores depositados em conta do Banco do Brasil. Pasep. Competência territorial. Natureza relativa. CDC. Inaplicabilidade. Escolha aleatória do juízo. Declínio de ofício. Possibilidade. Prevalência do local da agência ou sucursal. Inteligência do CPC, art. 53, III, «b. Lei 14.879/2024. Competência do juízo suscitante.
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. VALIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJDF Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Divórcio c/c partilha de bens e alimentos. Domicílio do guardião. Competência territorial. Recurso provido.
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10 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para fins processuais, o domicílio das pessoas jurídicas, no que se refere às obrigações contraídas fora da sua sede, deve considerar a agência ou sucursal em que o contrato foi celebrado ou a obrigação pretendida deve ser cumprida (CCB, art. 75, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 53, III, «b). Precedentes deste Tribunal. ... ()
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11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO NÃO RAZOÁVEL. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI RECENTE 14.879/2024, ALTERANDO O CPC, art. 63. DOMICÍLIO DA AUTORA. FORO COMPETENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA COBRADO EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. ESCOLHA ALEATÓRIA E ABUSIVA CONFIRMADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA. COOPERATIVA. COBRANÇA. RATEIO ANUAL DE PERDAS. INADIMPLEMENTO DE MÚTUOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ENTRE AS PARTES. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO INTERNACIONAL. JUÍZO DE PROBABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ação de exibição de documentos, ordenando que as rés/Apelantes apresentem os documentos solicitados pela autora/Apelada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão, em razão da alegada relação comercial havida entre as partes.2. O recurso sustenta a incompetência territorial do Juízo, a ilegitimidade passiva das rés/Apelantes e a impossibilidade jurídica do pedido, além de não existirem os documentos pretendidos porque as partes não fecharam negócio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber (i) se o Juízo é competente, (ii) se concorrem as condições da ação, e (iii) se as rés/Apelantes têm obrigação de exibir os documentos solicitados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência territorial do Juízo Cível de origem foi confirmada, pois os documentos pretendidos teriam que ser exibidos à autoridade alfandegária brasileira, no Porto de Paranaguá, se a operação de importação dos produtos tivesse acontecido, incidindo o CPC, art. 53, III, «d.5. A impossibilidade jurídica do pedido não se confunde com a eventual impossibilidade de exibição dos documentos, sendo as rés/Apelantes partes legítimas ad causam a partir da teoria da asserção e da convicção gerada pelo acervo probatório disponível.6. Os documentos foram requeridos administrativamente pela autora/Apelada, mas não foram apresentados pelas rés/Apelantes, configurando a pretensão resistida.7. A Fatura Proforma ou Proforma Invoice e os e-mails apresentados são suficientes para o juízo de probabilidade a respeito da existência de relação comercial entre as partes e dos documentos exigidos, que é o que basta para o êxito da pretensão de exibição de documentos, incumbindo às rés/Apelantes, na fase de cumprimento da sentença, fazer demonstração de eventual impossibilidade de cumprir a decisão judicial, no todo ou em parte, esclarecendo desse modo os fatos que a exibição se propõe a elucidar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.8. Tese de julgamento: «Para a procedência da pretensão de ação de exibição de documentos, tendo havido prévia recusa extrajudicial, basta a provável existência da relação jurídica entre as partes e dos documentos que se pretende que sejam exibidos por aquele que os teria em seu poder._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, III, «d, 396 e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp de 1.763.462/MG, Segunda Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 24.11.2021.... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTECEDENTE. REGRA DE PREVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O CPC estabelece regras específicas de competência para diversas hipóteses, entre as quais está a previsão de competência relativa para demandas envolvendo reparação em razão de acidente de veículo (CPC/2015, art. 53, V). ... ()
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17 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira - banco do brasil S/A. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades rurícolas do tomador. Natureza jurídica negocial. Relação de consumo inexistente. Foro do domicílio da parte autora. Competência relativa. Ajuizamento da pretensão preparatória em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Parte autora residente em estado diverso. Local da sede do réu. Opção legítima e consoante as regras de competência (CPC/2015, art. 53, III, «a). Opção de foro. Prevalência. Inovação inserida no §1º do art. 63 do estatuto processual. Nova redação conferida ao dispositivo. Endereçamento. Hipótese pautada por eleição de foro. Aplicação em pretensão individual advinda de título coletivo. Inviabilidade. Opção de foro, ademais, consoante a sede da parte obrigada. Competência territorial. Processo judicial eletrônico. Advento. Derrogação ou mitigação tácita das regras processuais postas. Inexistência de previsão legal. Título judicial provisório. Recurso extraordinário. Pendência de julgamento. Afetação da matéria para resolução sob a égide da repercussão geral (RE 1.445.162, Tema 1.290). Suspensão do trânsito de todas as ações em curso. Determinação. Questão processual pertinente à competência. Resolução. Viabilidade sem ofensa à determinação de suspensão. Questão precedente ao processamento da pretensão. Agravo provido. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. URGÊNCIA. ROL DO CPC, art. 1.015. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. RECURSO PROVIDO.
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AJUIZAMENTO. FORO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. CPC/2015, art. 53, III. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. CRITÉRIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Deve ser admitido o foro de Brasília-DF para a ação movida em face de pessoa jurídica com sede em... ()
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20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO ADVINDA DE CONSUMIDOR. POSIÇÃO PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO, NO QUAL SEDIADA A FORNECEDORA RÉ. OPÇÃO. RENÚNCIA AO PRIVILÉGIO DE FORO. LEGITIMIDADE (CDC, ART. 6º, VI). PREVALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PRIVILÉGIO. ILEGITIMIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DA OPÇÃO AO FORO DA SEDE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPÇÃO LEGÍTIMA (CPC/2015, art. 53, III, «A). OPÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. INOVAÇÃO INSERIDA NO §1º DO art. 63 DO ESTATUTO PROCESSUAL. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO DISPOSITIVO. ENDEREÇAMENTO. HIPÓTESE PAUTADA POR ELEIÇÃO DE FORO. INVIABILIDADE. OPÇÃO DE FORO, ADEMAIS, CONSOANTE A SEDE DA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ADVENTO. DERROGAÇÃO OU MITIGAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS PROCESSUAIS POSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conquanto emoldurando regra de natureza específica e protetiva, a competência para processamento de ação de natureza pessoal aviada por consumidor é informada pelo critério territorial, detendo, portanto, natureza relativa, o que legitima que o autor, como destinatário do privilégio processual, dele abdique de acordo com suas conveniências, ensejando que a ação que aviara seja processada em foro diverso do correspondente ao seu domicílio, com a condição de que sua opção esteja orientada pelos critérios que pautam a competência territorial, como sucede quanto avia a postulação no foro da sede da fornecedora que aciona, prevenindo-se opção aleatória, e, não ocorrente essa situação, inviável que, ignorada a manifestação dele originária, seja afirmada a incompetência do Juízo ao qual fora distribuída livre e aleatoriamente de ofício.... ()
