Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira - banco do brasil S/A. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades rurícolas do tomador. Natureza jurídica negocial. Relação de consumo inexistente. Foro do domicílio da parte autora. Competência relativa. Ajuizamento da pretensão preparatória em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Parte autora residente em estado diverso. Local da sede do réu. Opção legítima e consoante as regras de competência (CPC/2015, art. 53, III, «a). Opção de foro. Prevalência. Inovação inserida no §1º do art. 63 do estatuto processual. Nova redação conferida ao dispositivo. Endereçamento. Hipótese pautada por eleição de foro. Aplicação em pretensão individual advinda de título coletivo. Inviabilidade. Opção de foro, ademais, consoante a sede da parte obrigada. Competência territorial. Processo judicial eletrônico. Advento. Derrogação ou mitigação tácita das regras processuais postas. Inexistência de previsão legal. Título judicial provisório. Recurso extraordinário. Pendência de julgamento. Afetação da matéria para resolução sob a égide da repercussão geral (RE 1.445.162, Tema 1.290). Suspensão do trânsito de todas as ações em curso. Determinação. Questão processual pertinente à competência. Resolução. Viabilidade sem ofensa à determinação de suspensão. Questão precedente ao processamento da pretensão. Agravo provido. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)