Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pasep. Malversação dos valores depositados em conta do Banco do Brasil. Escolha aleatória do juízo. Competência territorial. Declínio de ofício. Possibilidade. Prevalência do local da agência ou sucursal. Inteligência do CPC, art. 53, III, b. Lei 14.879/2024. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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