Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Cível de Taguatinga (suscitante). Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília (suscitado). Malversação dos valores depositados em conta do Banco do Brasil. Pasep. Competência territorial. Natureza relativa. CDC. Inaplicabilidade. Escolha aleatória do juízo. Declínio de ofício. Possibilidade. Prevalência do local da agência ou sucursal. Inteligência do CPC, art. 53, III, «b. Lei 14.879/2024. Competência do juízo suscitante. 

I. Caso em exame  ... (Continua)