Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. FORO DO LOCAL DA SEDE DO BANCO DO BRASIL. CPC/2015, art. 53, III, ALINEA A. CRITÉRIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE.  

1. O caso concreto versa sobre a pretensão de condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças de correção monetária na conta do PASEP da parte autora. Observa-se que referida relação jurídica não está submetida aos ditames do CDC, uma vez que o Banco do Brasil, ora agravado, figura apenas como depositário de valores vertidos pelos respectivos empregadores aos participantes do PASEP, nos termos do Lei Complementar 8/1970, art. 5º.  ... (Continua)