Lei 11.343/2006, art. 23-A - Jurisprudência

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA NÃO GENÉRICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL E PSIQUIÁTRICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR MULTA POR BLOQUEIO DE VALORES.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, que determinou a internação compulsória de paciente em razão de grave quadro de transtorno mental e dependência química. O agravante sustenta a inaplicabilidade da medida com base no modelo substitutivo de assistência em saúde mental, bem como a ausência de laudo médico circunstanciado e de exaurimento das alternativas extra-hospitalares. Requer a reforma da decisão, com a revogação da tutela de urgência e substituição da multa cominatória por medida menos gravosa. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente quanto à substituição da multa por bloqueio de valores. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ação DE obrigação de fazer. dependente química de drogas ilícitas. internação involuntária. requisitos. arts. 23-a e 23-b, ambos da lei 11.343/2006, com a redação incluída pela Lei 13.840/2019, art. 4º. ATENDIMENTO. clínica particular. OBRIGAÇÃO ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PARA INTERNAÇÃO. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO PERMANENTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

1.Recursos de apelação interpostos por Ângela Maria de Souza e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela provisória para determinar a internação compulsória do paciente qualificado nos autos, dependente de álcool e drogas, e fixando honorários advocatícios em R$1.500,00. Ângela Maria de Souza pleiteia a majoração dos honorários com base no art. 85, §3º, do CPC. O Estado de Minas Gerais alega ausência de prova da necessidade da internação, violação às políticas públicas de saúde mental e requer a exclusão de sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente ao Município de Cataguases. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a determinar a internação do paciente - O laudo médico apresentado é demasiadamente genérico e não indica a insuficiência dos recursos extra hospitalares para o tratamento do corréu - A internação é medida excepcional exigindo laudo médico circunstanciado - Inteligência do art. 4º e 6º da Lei 10.216/2001, bem como do Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II e § 5º e - Ausência dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de São João Nepomuceno contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a internação compulsória de menor dependente químico em estabelecimento de saúde adequado, às expensas do SUS, inclusive na rede privada, caso necessário. O Estado alegou cerceamento de defesa e sustentou o caráter excepcional da internação compulsória. O Município arguiu ilegitimidade passiva e invocou a responsabilidade do Estado pela medida. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEM INDICAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP SAÚDE.

Tratamento. Dependência química. Pretensão da mãe da assistida a que Município de São Paulo seja condenado a disponibilizar equipe para visitação domiciliar, avaliação médica e tratamento cabível. Ação julgada procedente. Lei 11.343/2006, art. 23-A. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos... (Continua)

17 - TJSP Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. INCONTROVERSO O USO DE SUBSTANCIAIS ILÍCITAS E DO ALCOOL. LAUDO MÉDICO INDICANDO A GRAVIDADE DA QUESTÃO RELACIONADA À DEPRESSÃO EM RAZÃO DO ALCOOL E DAS DROGAS. INTERNAÇÃO ASSINADA PELA APELANTE, ACOMPANHADA DO MÉDICO. FAMILIARES PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DA LEI 10.216/2001. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de alcoolismo crônico - Inconformismo diante de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciem a internação compulsória do paciente, filho da autora, em instituição especializada no tratamento e desintoxicação de dependentes químicos - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Comprovação médica, em cognição sumária, da necessidade da internação compulsória - Direito previsto no CF/88, art. 196- Lei, Art. 23-A, § 2º 11.343/06, que exige para a internação do dependente químico autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação - Decisão que merece reparo tão somente no que tange ao prazo fixado para a duração da medida (por prazo indeterminado), visto que o, III do §5º do Lei 11.343/2006, art. 23-A estipulou expressamente o limite de 90 dias para a internação involuntária - A regra veio exatamente para evitar medidas que restrinjam indefinidamente a liberdade do dependente de drogas, devendo ser utilizada pelo tempo estritamente necessário à desintoxicação, limitada, para todos os efeitos, a 90 dias. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Município de Louveira. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos