Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR MULTA POR BLOQUEIO DE VALORES.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, que determinou a internação compulsória de paciente em razão de grave quadro de transtorno mental e dependência química. O agravante sustenta a inaplicabilidade da medida com base no modelo substitutivo de assistência em saúde mental, bem como a ausência de laudo médico circunstanciado e de exaurimento das alternativas extra-hospitalares. Requer a reforma da decisão, com a revogação da tutela de urgência e substituição da multa cominatória por medida menos gravosa. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente quanto à substituição da multa por bloqueio de valores. ... (Continua)